Estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores rurais, incluindo atividades agrícolas, pecuárias, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
Importância: Protege os trabalhadores que atuam no meio rural contra os riscos específicos associados a essas atividades, garantindo condições seguras de trabalho e prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.